Arquivo do dia: 16 de junho de 2012

Flagrante de crimes ambientais no Rio Preto e na Praia do Centro em Peruíbe.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos … Continue lendo

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