A mais que polêmica cobrança de iluminação pública, vai a votação na Câmara nesta quarta-feira.

Isso mesmo, nesse dia, que mais parece um número cabalístico, nesse dia 12/12/2012, será votado o PROJETO DE LEI que CONTINUARÁ COBRANDO NA CONTA DE ENERGIA A POLÊMICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Todo os moradores de Peruíbe perceberam que no mês de Outubro e Novembro/2012, já não consta mais o valor da ILUMINAÇÃO PÚBLICA na conta de Energia da ELEKTRO, mas, porém, contudo, todavia, nesta última quarta-feira entrou na Câmara Municipal de Peruíbe, um projeto de Lei para ser aprovado ou não a volta da cobrança desta taxa de ilunimação pública, veja você que há várias Ruas da cidade de Peruíbe, que só existem postes não existem a iluminação, ou seja, não existe o fato gerador, para que você contribuinte pague algo é necessário que você tenha adquirido algo, quando você paga por um calçamento em sua rua ele terá que existir pois nada justifica o seu pagamento, a ausência do objeto, assim acontece com a iluminação pública se o munícipe paga por ela ele, no mínimo terá que usufruir dos serviços, só que em Peruíbe não é bem assim, senão vejamos:

VILA ROMAR – NESTA RUA NÃO TEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OS MORADORES PAGAM POR ISSO, VEJA:

A Justiça determinou para que não haja mais a cobrança de ILUMINAÇÃO PÚBLICA na conta do contribuinte, não satisfeita a prefeitura entrou na Câmara com um PROJETO DE LEI para ser votado para voltar a cobrança na conta dos usuários, entrou em pauta no dia 05/12, na sessão de quarta-feira passada, e a votação ficou assim: cinco vereadores votaram contra, inclusive a vereadora do PT MARIA ONIRA, pediu para que fosse analisado melhor o projeto de Lei, tendo em vista, ele não foi, sequer lido e entendido por alguns vereadores com um olhar mais crítico, ela ponderou dizendo que o prazo está curto para ser votado um projeto polêmico como esse, e se ele for aprovado agora, na “sangria” , entrará em vigor em 2013, ao passo que se for aprovado em 2013, só começará a vigorar em 2014, sendo assim quatro vereadores aprovaram para que ele já comece a vigorar em 2013 e cinco vereadores não aprovaram o projeto de Lei, tendo em vista estão querendo analisar melhor o projeto e com isso votar com mais segurança, se aprovam ou não.

Vereadores que votaram para tornar a cobrança obrigatória da iluminação pública na conta de luz de todo usuário, foram eles:

ANDRÉ DE PAULA – A FAVOR PARA COBRAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ZÉ DO PIO – A FAVOR PARA COBRAR DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FRANÇA – A FAVOR PARA COBRAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CEZAR KABBACH - A FAVOR PARA COBRAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OLIVEIRA - A FAVOR PARA COBRAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Vereadores que votaram contra a cobrança de iluminação pública:

MARIA ONIRA – CONTRA A COBRANÇA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MARCELO BOLINHO - CONTRA A COBRANÇA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
VEREADOR DO VILA ERMINDA – CONTRA A COBRANÇA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
VEREADOR DO CARAGUAVA - CONTRA A COBRANÇA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Em primeira votação, o Projeto de Lei já obtve sucesso, garaças a esses cinco vereadores que estão contra o povo e mais uma vez a favor do governo, TAL PAI, TAL FILHA, FILHA DE PEIXE, PEIXINHO É. Em 2002, na gestão GILSON BARGIERI, foi ele quem criou a Lei de cobrança de iluminação pública e agora essa Lei foi derrubada no Tribunal, ocorre a filha dele, atual prefeita em exercício, quer por toda maneira reeditar a Lei e entrou com projeto na Câmara, no dia no dia 05 de Dezembro de 2012, sendo aprovado por cinco vereadores que estão contra o povo, e rejeitada por quatro vereadores que são contra o projeto e estão a favor do bolso do povo.

A Lei que estabelece que pode ser cobrado da conta de Luz de cada munícipe é essa aqui ó:

LEI 20/2002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 GESTÃO GILSON BARGIERI, VEJA A LEI NA ÍNTEGRA:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE
Rua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – CEP 11750-000
Fone (0xx13) 3451.1000

http://www.peruibe.com.br

__________________________________________________________
PERUÍBE PRA VOCÊ AMAR
Regulamentada pelo Decreto nº 2.784, de 29 de agosto de 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

GILSON CARLOS BARGIERI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2002, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.”

Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único – Entende-se por iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.

Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território urbano.

Art. 3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.

Art. 4º - A base de cálculo da Contribuição é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública.

§ 1º - O valor do rateio da Contribuição, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze) parcelas mensais fixadas em ato do Poder Executivo.

§ 2º – O custeio de serviço de iluminação pública compreende:

a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

b) despesas com administração, operações, manutenção, eficiência e ampliação do sistema de iluminação pública;

Art. 5º – É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.

Parágrafo Único – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia local, para promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

- segue -
__________________________________________________________
PERUÍBE PRA VOCÊ AMAR
- Lei Complementar nº 020, de 31 de Dezembro de 2002 – folhas 02 -

Art. 6º – Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as Normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas a infrações e penalidades.

REGULAMENTADO O ARTIGO 7º DESTA LEI PELO DECRETO Nº 2.535, DE 02 DE JUNHO DE 2005

Art. 7º – Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, administrado pelo Departamento Municipal da Fazenda, para onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária, o precisar exatamente o valor arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição de iluminação pública.

Art. 8º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2003.

Art. 9º - Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

GILSON CARLOS BARGIERI – PREFEITO MUNICIPAL

Mais uma HERANÇA MALDITA dessa família e pensar que os que são mais prejudicados por essa gente foram os que votaram para reeleger Milena Bargieri, graças a Deus ela não emplacou a reeleição.

Caso seja aprovado esse projeto de Lei, hoje na Câmara , nessa quarta-feira nesse dia 12/12/2012 ele entrará em vigor no início de 2013 sendo Lei fica mais dificil derrubar ou revogar.

Muitas Ruas dessa cidade estão no escuro, nas trevas e cobram iluminação pública, isso é um desrespeito com o Consumidor, e com a Lei 8078/90, Lei essa que defende o Consumidor lesado, pois se o consumidor não tem o produto, ele não pode e não deve pagar por aquilo que não tem em seu poder, isso é Lei e Lei foi feita para ser acatada, obedecida e cumprida, não é assim senhora prefeita, a senhora não disse que age dentro da Lei? Então por que está fora da Lei, nesse caso?

RUA JOSÉ BONIFÁCIO CENTRO – SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OS MORADORES PAGAM POR ISSO.

INÍCIO DA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS – CENTRO.

Enquanto vários locais padecem por falta de energia, ou seja, não existe luz em várias Ruas da cidade de Peruíbe e os moradores são cruelmente cobrados, a Câmara de vereadores ostenta um desperdício de energia que chega a ser caso de polícia, e quem paga todo esse luxo? Quem paga todo esse desperdício??? O POVO É CLARO!

VEJA O DESPERDÍCIO DE ENERGIA QUE VOCÊ, EU E TODOS NÓS PAGAMOS.

Esse desperdício total de energia que esse local tem, já foi publicado nesse site e sequer eles apagram pelo menos seis holofotes, deixandos seis, que já é muito, nem isso foi feito por eles, um desrespeito total com o dinheiro do cidadão.

Mais Ruas sem iluminação pública e tem muito mais ruas nessas condições, perigo à noite quando os alunos voltam para casa e ninguém faz nada, a única coisa que eles fazem é cobrar por um produto que não têm.

AVENIDA DAS AMÉRICAS.

VAMOS TODOS À CÂMARA NESSE DIA 12/12/2012 NA PENÚLTIMA SESSÃO DO ANO, A PARTIR DAS 17 H

VAMOS IMPEDIR QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI QUE VOLTA A COBRANÇA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

TÁ NO BOCA DE RUA

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

Esta entrada foi publicada em Sem categoria. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

Uma resposta a A mais que polêmica cobrança de iluminação pública, vai a votação na Câmara nesta quarta-feira.

  1. ORLANDO WALTER disse:

    Olá Claudete, em 2008 quando nós da ACIMA ajuizamos esta ação contra a cobrança da taxa de iluminação pública, já entendíamos ser inconstitucional esta cobrança, porque em Peruíbe cobra-se esta taxa pelo consumo interno da sua residência ou comércio, e não pelo que a lâmpada consome na rua. Neste caso não deram a chance ao contribuinte que se sentiu lesado em discutir judicialmente, porque caso ele fizesse depósito judicial para do valor da sua conta para discutir a legalidade desta taxa a Elektro cortaria o fornecimento da energia( isso é ditadura pura), não dar o direito constitucional do contribuinte em buscar o seu direito. VEJAM PARTE DA SENTENÇA 1º GRAU.
    A iluminação pública que beneficia o contribuinte não se limita àquela que existe – ou que deveria existir – na frente de sua residência, como alegado pelo associação requerente.
    Verifica-se, ao contrário, que a iluminação pública colocada se encontra à disposição de todos os munícipes, nos mais diversos locais da Cidade, sejam eles desabitados, habitados, comerciais ou residenciais.
    Os contribuintes são beneficiados diretamente pelo serviço, ainda que falte iluminação especificamente em frente a sua casa. A contribuição também tem o escopo de angariar fundos para investimentos futuros que visem aperfeiçoar e ampliar a prestação de serviços, vindo a atingir locais ainda não atendidos.
    Em resumo, tais contribuintes, defendidos pela associação requerente, são beneficiados pelo serviço, não havendo que se falar em inexigibilidade ou da contribuição. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e o faço com fundamento legal no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em R$ 500,00 para o patrono de cada requerida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Peruíbe, 13 de maio de 2009.
    Claudete veja só o risco que a ACIMA – Associação correu caso não tivesse o direito de justiça gratuita. O procurador da prefeitura pediu gentilmente e foi atendido pela Exma: Juíza da época a condenação do associação, requereu a improcedência da ação com a condenação do autor nos consectários legais. Palavra bonita (consectários) HONORÁRIOS, caso a associação fosse condenado a pagar este honorários a conta ficaria no valor de R$ 25.000.000,00 ( vinte cinco milhões), isto porque estava defendendo o direito dos contribuinte do município de Peruíbe, e esta dinheirama toda não iria para os cofres públicos, mas, para os procuradores?

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>