Nota de esclarecimento.

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Por culpa da VIVO, empresa que não respeita o consumidor, e o pior, temos que ficar refém dela, por falta de outras empresas concorrentes que o BOCA DE RUA teve que ficar inoperante durante cinco longos dias, pela irresponsabilidade dessa Empresa que interditou as Ruas do Pronto Socorro, por conta que um caminhão passou e arrebentou o cabo da VIVO que demorou nada mais, nada menos que 120 horas, prazo muito acima do aceitável.

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DA LEI DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – LEI 8.987/95.

A Lei n° 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos previstos no art. 175 da CF/88, enfatiza o papel regulador do Estado e o respeito aos direitos dos usuários, ao dispor, in verbis:

“Art. 6° – Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1 – O Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

Art. 7° – Sem prejuízo do disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

DA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES – LEI 9.472/97.

Ocupam-se da matéria, também, a Lei de Telecomunicações de no 9.472/97, art. 5 o, caput:

“Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público”.

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POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

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