O BOCA mostrou, pediu com base na Lei e o Mercadão atendeu.

FOI COLOCADA UMA PLACA BEM TÍMIDA, VEJA:

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Curioso, Peruíbe tem uns lances bem pitorescos, igual esse que desde o início deste mês que o BOCA DE RUA vem travando uma luta árdua, para que esse diretor do Departamento de Obras da Prefeitura cumpra a Lei 5.194/1966, que versa sobre colocação “obrigatória” de placas de publicidade do Engenheiro responsável, veja só se é coincidência ou não, mas o mesmo diretor do departamento de Obras é o Engenheiro responsável pelo projeto.

A PLACA DO ENGENHEIRO.

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Indignado, pelo não cumprimento da Lei, o que é praxe de qualquer departamento tanto do Executivo como do Legislativo, não cumprirem determinadas Leis, se for prejudicá-los, o BOCA DE RUA, foi pesquisar no site JUS NAVIGANDI o que a Lei acha do diretor do departamento de Obras da Prefeitura, ser ao mesmo tempo, o autor do projeto e resistir bravamente em colocar as placas de publicidade, veja o que o BOCA DE RUA achou:

Servidor público: É possível o exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo?

SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. CONFLITO DE INTERESSES. VEDAÇÕES. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Aprovações de projetos, nos órgãos públicos municipais, devem ter a participação efetiva de profissional legalmente habilitado, registrado no Sistema CONFEA/CREA, sendo vedado ao profissional, no exercício de tais atividades, analisar e aprovar projetos ou fiscalizar obras de sua autoria, com fulcro o Ato Normativo CREA-SP nº 4/2010,

Assim como no princípio da moralidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais local.

O mesmo impedimento aplica-se quando o servidor estiver lotado no órgão competente para tanto, sem responsabilidade direta pela análise e aprovação, diante da inafastabilidade do risco de sua influência ou constrangimento sobre colegas que exercem tal mister, com prejuízo dos princípios da Administração Pública.

Em tese, pressupondo-se não incidir vedação decorrente de “regime de dedicação exclusiva”, não há impedimento legal para apresentação de projetos de sua autoria, por servidores públicos que não estejam lotados nos órgãos municipais incumbidos da análise e aprovação de tais projetos, exceto quando caracterizar-se “tráfico de função pública”, apurável em controle posterior.

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Nesse caso, se não fosse ilegal seria imoral, uma vez que esse diretor de Obras está em vantagem diante dos demais colegas de profissão, haja vista, a tramitação de toda documentação ter que obrigatoriamente passar pelas mãos do diretor do departamento de obras da prefeitura, o que o diretor tem larga vantagem sobre os demais engenheiros, civil e arquiteto.

Segundo obstáculo para ele não ter sido o engenheiro responsável pelo projeto, ele sendo do Departamento de Obras do Município que fiscaliza as obras na cidade, como ele vai fiscalizar uma obra que ele é o engenheiro particular dessa obra? Tanto isso é verdade, que já constatamos no dia 12 de Outubro deste ano que os funcionários estavam trabalhando sem o uso do EPI.

Essa matéria foi apenas para ilustrar que a PLACA, no Mercadão foi colocada, ainda que tímida ela está lá, depois do BOCA ter sido ameaçado pelo suposto dono do Mercadão, o BOCA DE RUA foi ameaçado que ia levar outro processo, mas eles colocaram a placa. É isso aí a Lei foi feita para ser obedecida.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

brasil

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