A Justiça pode até tardar, mas, não falha!

VALE A PENA VER DE NOVO, RECORDAR É VIVER, VAMOS LEMBRAR SEMPRE.

Quando houve a abertura da CEI vinda do GAECO DE CAMPINAS a insistência do BOCA DE RUA de poder entrar nas reuniões para acompanhar os trabalhos foi intensa, fizemos vigília em frente à Câmara, todas as quintas-feiras íamos para a frente da Câmara na tentativa de acompanharmos os trabalhos e todas essas vezes restaram infrutíferas as nossas tentativas, foi até quando leram o relatório beneficiando a contratante dessa Empresa O.O.LIMA levamos 8 pizzas na Câmara a PIZZA que o BOCA DE RUA levou já estava assada, pelo que alguns vereadores puderam degustar da PIZZA de R$ 3,99 dura de engolir, tal como foi o resultado da CEI do GAECO de Campinas.

O PASSADO DE PRESENTE PRA VOCÊ.

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O BOCA LEVOU A PIZZA DA VERGONHA E A VASSOURA DA HUMILDADE NA CÂMARA.

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VASSOURA DA HUMILDADE

Agora, passados quase dois anos, eis que surge uma Luz no fim do Túnel, pois o BOCA DE RUA ficou tão indignado de ver tudo acontecer de errado e a IMPUNIDADE IMPERAR que ele remeteu tudo ao GAECO DE SANTOS e ao TRIBUNAL DE CONTAS de São Paulo, então o Tribunal decidiu por condenar e multar a pessoa que contratou essa empresa que segundo o GAECO DE CAMPINAS já havia fraudado os cofres públicos em um montante de mais de 600 milhões de reais e quem contratou ficar impune seria dar um tapa bem dado na cara da sociedade.

A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE UM ENVELOPE QUE VEIO DO GAECO DE CAMPINAS.

Há fortes indícios, que tenha havido violação de um envelope que veio lacrado do GAECO DE CAMPINAS, tentaram incriminar uma estagiária na época, mas felizmente a estagiária foi sabida, fez o protocolo de entrega do envelope lacrado, posterior a entrega, que supostamente tenha havido a violação, tudo isso foi passado ao GAECO DE SANTOS E AO TRIBUNAL DE CONTAS. Cabe a ele continuar com as investigações e o culpado terá que pagar e bem alto o preço.

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VEJA O RESULTADO DESSE CASO O.O.LIMA.

A C Ó R D Ã O
Processo: TC-000594/012/10 Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: O. O. Lima Empresa Limpadora Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o Instrumento: Milena Bargieri (Prefeita).

Objeto: Execução de serviços de limpeza, asseio, conservação predial e manutenção de áreas verdes, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em Unidades Escolares do Departamento de Educação do Município.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 12-05-10. Valor – R$2.899.999,92. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicada no D.O.E. de 08-12-10.

Acompanha: Expediente: TC-000607/012/10 e TC-008000/026/13.
Advogado: Sergio Martins Guerreiro e José Neto Fernandes.
Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de setembro de 2013, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Renato Martins Costa – Presidente e da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, na conformidade do voto do Relator e das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão Presencial nº 11/2010 e o decorrente Contrato nº 40/2010, com aplicação do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, fixando o prazo de 60(sessenta) dias para que esta Corte de Contas seja informada das providências adotadas em face da presente decisão, inclusive de apuração de responsabilidades e eventual aplicação das sanções cabíveis.

Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, incisos II e III, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar à Senhora Milena Bargieri, Prefeita Municipal à época, autoridade responsável pela celebração do ajuste, multa de valor correspondente a 300(trezentas) UFESPs, tendo em vista a violação aos artigos 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e aos artigos 3º, caput, 29 e 30 da Lei 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30(trinta) dias para atendimento.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

lei 8666/93

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Determinou, também, seja dada ciência da decisão aos subscritores do TC 607/012/10 e TC 8000/026/13, alertando ao Ministério Público Estadual sobre possível prática do crime previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.666/93.

Veja que esse artigo a 1ª Relatora da CEI que era a ex vereadora, ela havia qualificado a gestora nesse artigo, foi quando ela foi convidada a se retirar do grupo da CEI sob singelas ameaças que posteriormente ela disse à imprensa: queriam a cabeça da minha filha, por isso foi convidada a se retirar, mas ela já havia qualificado a contratante nesse artigo e agora o TCSP alerta ao Ministério Público sobre a possível prática de crime prevista no artigo 90 da Lei Federal nº. 8.666/93 que diz o seguinte:

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia dos autos à Superintendência –Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica –SG/CADE e ao Grupo de Autuação Especial em Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo – GEDEC/MPE-SP, diante dos indícios de ligação entre as empresas O.O. Lima Empresa Limpadora Ltda, Beta Clean Service Ltda, Interativa Service Ltda e da pratica de crime citado no referido voto.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antônio Baldo.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.
Publique-se.

São Paulo, 08 de outubro de 2013.

RENATO MARTINS COSTA – PRESIDENTE
DIMAS EDUARDO RAMALHO – RELATOR

Quem contrata uma empresa desse porte, sem que haja as devidas Licitações, terá que ser punido com o rigor da Lei, além dessa empresa que foi contratada, supostamente, sem Licitação, tem a MIKZ que todos já esqueceram dessa empresa de monitoramento, essa aqui ó:

MIKZ

Essa empresa chegou arrasando quarteirões, só dava ela, não tinha para ninguém mais, sem que as empresas de monitoramento antigas na cidade fosse concedido qualquer possibilidade, ainda que remota, de participar de uma eventual licitação para poderem participar do sistema de monitoramento de todos os prédios públicos, essa empresa chegou e eventualmente tenha sido sem licitação que ela caiu de paraquedas e onde ela veio amarrar a égua dela? Em Sucupira e o povo teve que engolir, ela foi embora, ninguém sabe de onde veio, nem muito menos para onde foi, segundo ficamos sabendo, que a maioria dos funcionários dessa empresa, supostamente não recebeu, ficou jogado ao léu.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

brasilDIGNO

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