Ministério Público abre Inquérito Civil sobre Transparência na administração Ana Preto.

PREFEITA FAZ OUVIDOS DE MERCADOR FRENTE AOS PEDIDOS DE OFÍCIOS DO BOCA DE RUA.

Mais uma vitória do povo de Peruíbe, Ministério Público abre mais um inquérito civil, contra à administração Ana Preto veja abaixo:

O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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LEI-DA-INFORMACAO3
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Foram inúmeros os pedidos feito pelo BOCA DE RUA através de protocolo que a prefeita sequer se deu ao luxo de respondê-los e quando o fez, respondeu de maneira mentirosa e intempestiva, veja esse pedido que o BOCA DE RUA fez,questionando a PLURAL vejam o que o chefe de gabinete disse e assinou.

O CHEFE DE GABINETE FALTOU COM A VERDADE (MENTIU MESMO).

ANDRE-SANTANA-1

Esse ofício venceu o prazo de Lei no dia 13 de Agosto de 2013 e o BOCA DE RUA só recebeu em 30/08/2013.

Como não houve Empresa alguma prestando serviços na UPA de Janeiro a Julho de 2013? Como ele, de maneira arrogante e presunçosa, escreve e assina um ofício mentiroso desses? O que a Plural fez na UPA durante todos esses meses a recebeu R$ 1.700.000,00 por mês, para fazer o quê lá na UPA?

ANDRE-SANTANA-2

REQUERIMENTO-A-PREFEITAMARMITEX 2

A LEI 12.527/2011 REGULAMENTA O ARTIGO 5º INCISO XXXIII.

O artigo 5º, inciso XXXIII, determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, não é o que anda acontecendo desde o começo de 2013 ano que a prefeita ANA PRETO, assumiu a administração de nossa tão mal cuidada, esquecida judiada, mas querida Peruíbe.

É simples a prefeita, seus assessores e dez vereadores tentam esconder tudo que se passa no interior da prefeitura.Eles têm medo do quê?

PREFEITA RESPONDE ALGUNS OFÍCIOS DE MANEIRA INTEMPESTIVA, OU SEJA, (FORA DO PRAZO).

A prefeita não responde direito nem mesmo os requerimentos dos próprios vereadores, que se curvam ao que acontece no outro lado da rua, mas o BOCA DE RUA não desiste de lutar pela população de Peruíbe, mesmo depois de ameaças sofridas de xingamentos, fomos ao Ministério Publico. E eles, juntamente com outras organizações estão dando a resposta que não só o Boca quer, mas a população de Peruíbe espera.

ELES ESTÃO ACIMA DA LEI, OU SÃO OS FORA DA LEI?

Assim prescreve a Lei 9.501/95 que diz o seguinte:

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

O que será que os vereadores Rafael e a Vereadora Laila, entendem por IMPRORROGÁVEL? Não dá para entender como que vereadores (LEGISLADORES) e a vereadora, além de legisladora, é advogada e não sabe que uma Lei municipal, um Regimento Interno de uma Câmara, não podem sobrepor a uma Lei Federal, tampouco, a Constituição, pois esses dois vereadores dizem que têm um prazo para responder aos ofícios que lhes são enviados de quinze dias prorrogáveis por mais 15 dias, aonde está isso vereadores, de onde vocês tiraram essa ideia, leia a Lei supramencionada e parem de querer empurrar tudo com a barriga.

lei-da-transparencia-2

Vale salientar que o vereador Rafael, diz isso, mas ele cumpre com o prazo da Lei federal, por que todos os ofícios que o BOCA DE RUA enviou a ele foram respondidos dentro dos 15 dias improrrogáveis, apenas nos primeiros ofícios que não foram respondidos mas depois o BOCA DE RUA passou a mencionar a Lei 9.501/95 no rodapé do ofício, aí então aprenderam, pois se não cumprirem com o prazo que estabelece essa Lei todo cidadão deverá pedir, na Justiça, a IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TANTO DO EXECUTIVO COMO DO LEGISLATIVO.

Por isso, não respondeu os nossos requerimentos, não tem problema vamos representar e juntar a este inquérito civil nº 14.0375.000001-2014-0 OFÍCIO 493/14.

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É dever da prefeita Ana Preto garantir o direito de acesso a informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

LEI DE ACESSO

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2 respostas a Ministério Público abre Inquérito Civil sobre Transparência na administração Ana Preto.

  1. Pietro disse:

    Reconheço o empenho do Boca de Rua para liberar o municipio dessa administracao catastrofica, mas nao confio no judiciario de Peruibe que nao passam de ‘bananas’ que se vendem por mixaria.Alias,nao conheço nenhum preto que seja trasparente.

  2. Anderson dos Santos Gonçalves disse:

    Gente, uma andorinha só não faz Verão, limpar a sujeira e desvios de conduta, das pessoas na Gestão Pública, é um trabalho árduo e longo, temos todos nós que nos envolver cobrar e apontar erros pois a Prefeita Secretários e Vereadores são funcionários do povo, e o povo da mesma maneira que lá os colocou, também os tira, precisamos varrer pessoas desonestas da Politica em Peruíbe e no Brasil.

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