Não deixem calar o BOCA DE RUA, assinem o Abaixo-Assinado em Prol do Boca.

ABAIXO-ASSINADO

Não deixe que calem o BOCA DE RUA. A jornalista independente Claudete Andreotti, autora do Blog Boca de Rua, está sendo processada por SEIS VEREADORES de PERUÍBE/SP.

Seis vereadores do município de Peruíbe/SP estão processando criminalmente a jornalista investigativa e independente Claudete Andreotti por INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. A ação conjunta promovida por seis vereadores se dá no Juizado Especial de Pequenas Causas. A audiência será dia 08/07/2015 às 15:15, no Fórum da Comarca de Peruíbe/SP.

EM 2011 A POPULAÇÃO DE PERUÍBE FICOU INDIGNADA COM OS DOIS MILHÕES DE REAIS DA SAÚDE.

Segundo a jornalista, o processo é decorrente de uma matéria publicada, em abril de 2011, no Blog Boca de Rua, de sua autoria, em que noticiou a dotação orçamentária da verba de 2 milhões de reais, originalmente destinada à saúde, mas que teria sido “transferida” para o setor de Obras. Ainda conforme a jornalista, ela está sendo processada por ter utilizado na matéria o termo “desvio de verba” e não dotação ou suplementação de verba orçamentária, ao se referir aos 2 milhões de reais da saúde.

A SAÚDE ESTÁ PRECÁRIA DESDE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.

Não é de hoje que a saúde pública de Peruíbe está um verdadeiro caos, haja vista que o único Hospital e Maternidade da cidade estão fechados há 10 meses, sob interdição da Vigilância Sanitária. A jornalista Claudete Andreotti nunca se calou diante das injustiças cometidas quer seja pelo legislativo, quer pelo executivo, sobretudo no que se refere ao sucateamento da saúde de Peruíbe, município do Litoral Sul do Estado de São Paulo. Recentemente, a cidade passou por auditoria do Ministério da Saúde, onde foram detectadas 68 irregularidades apontadas em Relatório Preliminar.

MATAR O MENSAGEIRO SERIA A MELHOR OPÇÃO?

A história narra que em 333 a.C., Dario III, rei da Pérsia, cometeu erros estratégicos que contribuíram para sua derrota perante Alexandre, o Grande, na Batalha de Issus. Ao receber a notícia, Dario III teria mandado matar Charidemos, que o advertira sobre as consequências das suas decisões. O episódio deu origem a uma expressão popular, usada sempre que alguém reage contra quem, honestamente, emite uma opinião verdadeira, mas que lhe é incomoda: matar o mensageiro.

LEI-DA-MIDIA

Essa secular tradição da história antiga: “se o mensageiro traz uma notícia ruim, que se mate o mensageiro”, ainda está presente nos dias de hoje, sobretudo nos países cuja democracia é frágil e incipiente. Lamentavelmente, após séculos de história, aqueles que detêm o poder continuam usando o mesmo mecanismo: se a notícia os afeta, fazem de tudo para calar a imprensa.

SOBRE A JORNALISTA INVESTIGATIVA E INDEPENDENTE CLAUDETE ANDREOTTI.

A jornalista Claudete Andreotti (MTB 068719/SP, 29/05/2012) tem grande visibilidade no município de Peruíbe e região. Dada a inoperante e ineficiente gestão municipal, o blog de sua autoria, “Boca de Rua”, tem sido a voz do povo, ao acolher denúncias e procurar solucioná-las. Não exageramos em afirmar que a Democracia em Peruíbe só está viva, graças ao Blog “Boca de Rua”.

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Para se ter uma ideia da dimensão do Blog “Boca de Rua” e da atuação da jornalista independente Claudete Andreotti em Peruíbe e região, em cinco anos de existência, descrevemos a seguir os resultados conquistados:

- Até o presente momento, o Blog “Boca de Rua” tem 5.576.706 (cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e seis) acessos.

- 23.106 (vinte e três mil, cento e seis) matérias publicadas, em sua grande maioria mostrando os problemas de gestão do município de Peruíbe.

- De autoria da Jornalista Claudete Andreotti, os quinze (15) pedidos de Cassação da atual Prefeita Ana Maria Preto, e dois (2) pedidos de Cassação da ex-Prefeita, Milena Xisto Bargieri.

- De autoria da Jornalista Claudete as 32 representações contra a ex-Prefeita Milena Xisto Bargieri, e as 42 representações contra a atual Prefeita Ana Maria Preto.

- Todos os dias, a jornalista Claudete atende GRATUITAMENTE, das 9h00 às 18h00, em seu escritório, na Av. do Expedicionários, 655 – sala 03, Centro, Peruíbe-SP, dezenas de munícipes em busca de ajuda e orientação. Além de registar as denúncias, ela se dirige pessoalmente aos órgãos municipais acompanhando o munícipe, e procura encontrar uma solução para o problema apresentado.

- Como defensora dos cidadãos de Peruíbe, a jornalista Claudete incomoda e fere interesses escusos, dessa forma já foi vítima de agressões e atentados, dentre eles:

* Agressões físicas foram cinco. Agressões verbais foram inúmeras, como tentativa de denegrir sua moral.

* Atentados foram três: princípio de linchamento (durante a gestão anterior), bomba de coquetel molotov no início da atual gestão, e disparos de arma de fogo 380 e 38, há seis meses. Todas registradas em Boletim de Ocorrência.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UM PROMOTOR EM 24 DE JUNHO DE 2010, HÁ EXATOS CINCO ANOS.

- Pedidos de Cassação: foram de autoria da jornalista Claudete, os pedidos de cassação de dois vereadores, na esfera do Legislativo. Já na esfera do Judiciário, a jornalista Claudete promoveu o afastamento de um promotor, em junho de 2010.

SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, por Paula Martins – coordenadora da ONG Artigo 19.

A liberdade de expressão tem um papel vital no processo democrático. Sem um livre fluxo de informações e idéias o publico não pode formular opiniões sobre seu governo, representantes eleitos, políticas públicas e outros temas de interesse social. A Corte Suprema norte-americana notou em uma de suas decisões que “falar sobre temas de interesse público é mais do que expressar-se; é da própria essência do governar-se”.

O Artigo19 da Declaração Universal de Direitos Humanos diz que “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e de expressão; esse direito inclui a liberdade de ter opiniões sem sofrer interferência e de procurar, receber e divulgar informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras”.

VERDADEIRO CIDADAO

O direito previsto no Artigo 19 pode ser dividido em duas partes. A primeira delas é o direito de expressar-se livremente. A outra, é o direito de buscar e receber informações. O direito à informação garante, inclusive, o acesso a dados e informações detidos pelo governo e suas agências e órgãos, ou seja, informação oficial.

O professor é – como funcionário público – portador de relevante informação de interesse social. Ao mesmo tempo – como cidadão – tem o direito de opinar de forma pública sobre tema que lhe é familiar e sobre o qual possui conhecimento e legitimidade.

Existe também o direito da população de, sem obstáculos, sem ter acesso a essa informação. Se a educação é também um direito fundamental e universal, e um dever do Estado, os cidadãos em geral são parte interessada e legítima para saber o que se passa com as políticas e planos desse setor.

Ao colocar suas opiniões e pontos de vista a partir de suas vivências cotidianas a respeito da educação pública, e ao participar do debate público sobre o tema que lhe é próprio, o professor garante que toda a sociedade esteja informada a partir de uma fonte primária de informação que pode garantir um debate mais próximo e aprofundado do tema. Só um debate deste tipo condiz com a verdadeira liberdade de expressão.

Legislação nacional e compromissos internacionais.

Abaixo-Assinado[4]

A Constituição Federal garante o direito à liberdade de expressão e informação, afirmando que é livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A Constituição também diz que é assegurado a todos o acesso à informação e que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.

É por meio de informação de qualidade e da garantia de diversas vozes no debate público que se formam processos mais democráticos de decisão e levam a sociedade como um todo a estar mais ciente dos desafios que se impõem à educação. Esse é o sentido dos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (Art.206, incisos VI e II, respectivamente, da Constituição Federal).

Além disso, foram diversos os compromissos internacionais assinados pelo Estado brasileiro que impõem ao país uma melhoria nas condições de trabalho dos profissionais da educação, em especial, no que consiste à construção de uma real gestão democrática da educação. A Declaração de Cochabamba* prevê como condição necessária para aumentar a participação comunitária na educação que: o Estado deve assumir uma liderança efetiva, encorajando a participação da sociedade no planejamento, execução e avaliação da pesquisa sobre o impacto das políticas educacionais.

Também no âmbito internacional podemos verificar a proteção à liberdade de expressão e informação. Com a criação da Organização das Nações Unidas, o direito à liberdade de expressão passou a ser compreendido como base para a consolidação dos regimes democráticos e a efetivação de outros direitos humanos e liberdades fundamentais. Desde então, ele é garantido por padrões e tratados internacionais, e reconhecido por diversos países nas suas legislações domésticas.

REPORTAGEM DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO: Brasil é denunciado por punir críticas a políticos: O caso do Blog do Jornalista Fabio Pannunzio

O Brasil foi acusado, em 29 de outubro de 2013, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.

A discussão foi levada à comissão — que é ligada à Organização dos Estados Americanos — pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão.

Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.

Segundo a ONG, os chamados “crimes contra a honra” são usados como um “instrumento político de intimidação” e cerceiam a liberdade de expressão.

Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado.

O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público — na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço.

A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é “incompatível” com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.

VÍTIMAS.

O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos “crimes contra a honra” sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos.

FABIO PANNUNZIO – REPÓRTER INVESTIGATIVO DA BAND.

Fabio Panunzio

Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a sete meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.

JORNALISTA CRISTIAN GÓES.

CRISTIAN GOES

O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma “nota técnica” sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos.

POR FAVOR ASSINEM O ABAIXO-ASSINADO EM PROL DO BOCA DE RUA PARA ELE CONTINUAR MOSTRANDO A VERDADE SEM MAQUIAGEM.

ABAIXO-ASSINADO-DO-BOCA

https://www.change.org/p/governador-geraldo-alckmin-n%C3%A3o-deixe-que-calem-o-boca-de-rua-a-jornalista-independente-claudete-andreotti-autora-do-blog-boca-de-rua-est%C3%A1-sendo-processada-por-seis-vereadores-de-peru%C3%ADbe-sp

Abaixo-Assinado promovido por pessoas que não querem que o BOCA DE RUA acabe, deixe de mostrar a verdade, não é com processos, com atentados e tentando calar a boca do BOCA que os políticos dessa cidade continuarão cometendo erros e fazendo vistas grossas a todos os erros do Executivo e do Legislativo, não é assim que irão calar a boca do BOCA somente irão calar a boca do BOCA, com as críticas se melhorarem a Saúde Pública, a Segurança e toda a cidade de maneira geral, dando dignidade para as pessoas terem qualidade de vida.

NÃO PERMITAM QUE ISSO ACONTEÇA.OU SERÁ O FIM DE PERUÍBE.

ALGEMAS

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

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4 respostas a Não deixem calar o BOCA DE RUA, assinem o Abaixo-Assinado em Prol do Boca.

  1. OBCORTEZ disse:

    NÃO CONSEGUI ENCONTRAR O LOCAL PARA ASSINAR O ABAIXO ASSINADO

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