Que Obra é essa em frente a UPA de Peruíbe? Será o terminal de ônibus?

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Hoje, dia 23 de Julho de 2015, o BOCA DE RUA, mais uma vez, foi acionado para ir ver uma Obra que está sendo realizada em frente a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) de Peruíbe. Será mesmo que já estão fazendo o terminal de ônibus? Aquela obra que o Filho do Toninho do frango ganhou para a empresa dele executar a Obra e que vai custar aos cofres públicos a bagatela de quase 200 mil reais?

O que causou estranheza quando vimos a obra é que lá não tem placa de sinalização alguma indicando o que é aquela obra, não tem placas do valor, nem o nome da Empresa que está realizando os trabalhos, qual o prazo de entrega da obra, enfim todas essas informações referente a uma obra prima nesse porte, deveria, no mínimo, colocar placa do engenheiro responsável.

VEJA O MOVIMENTO DA OBRA.

E olha que divulgar, dar publicidade a todos os atos do Executivo é uma questão de mostrar o caráter da pessoa, o bom senso e cumprimento a Lei em toda sua integralidade.

A lei que prevê a IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CASO a prefeita desobedeça qualquer um dos artigos e incisos é essa aqui ó:

A reforma do passeio público em frente a UPA, está sendo executada ao arrepio da Lei municipal 2.936/2008. Não tendo, portanto, a placa que especifica a empresa que está executando os serviços, não existindo no local, nada que podemos chamar de informação da referida obra.

Sendo assim solicito de V.Exª a imperiosa necessidade de cumprir e fazer cumprir a Lei infra mencionada.

Por que não cumprem a lei? Por que o papel dos vereadores não é desempenhado? O de fiscalizar o poder Executivo?

Segue a Lei na íntegra:

LEI Nº 2.936 DE 29 DE JULHO DE 2008

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER

PÚBLICO MUNICIPAL EM INFORMAR O QUE ESPECIFICA

NAS OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU

AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 12/2008 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ PEDRO

GOMES DE OLIVEIRA.

DRA. JULIETA FUJINAMI OMURO, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA

BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO

ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2008, APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica obrigado o Poder Público Municipal a manter, na divisa frontal do

terreno e em local visível, durante a execução de toda obra pública de construção, reforma ou

ampliação de prédios ou espaços públicos, placa de, no mínimo dois metros de altura por dois

metros de largura, informando os seguintes dados sobre a obra ou serviço:

I – Número do processo e data de aprovação da obra ou serviço;

II – Nome e endereço da Empresa que está realizando o empreendimento ou da

Prefeitura Municipal caso seja a exeqüente;

III – Nome e número de registro profissional do responsável técnico;

IV – Valor da obra;

V – Dotação orçamentária onerada;

VI – Prazo de execução da obra;

VII – Data de início da execução da obra;

VIII – Data de término da execução da obra.

§ 1º. As informações previstas no caput deste artigo devem ser escritas em letras

legíveis, permitindo que qualquer pessoa possa visualizar todas as informações.

§ 2º. Em havendo aditamento ao valor previsto no inciso IV deste artigo, deverá

ser este incluído na placa.

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogados as

disposições da Lei nº 1.637, de 19 de abril de 1995.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE,

EM 29 DE JULHO DE 2008.

DRA. JULIETA FUJINAMI OMURO

PREFEITA MUNICIPAL

Solicito de V.Exª o cumprimento da lei sob pena de tomar medidas cabíveis.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

CUMPRA A LEI

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2 respostas a Que Obra é essa em frente a UPA de Peruíbe? Será o terminal de ônibus?

  1. emerson disse:

    meu nao tem sentido oque esses retardados estao fazendo a linha bairro dos prados e sao francisco param no upa mas qual fundamento disso sendo ki 90% das pessoas ki pegam esse onibus vao pro centro ou seja as pessoas pagam 47% mais caro pra subir a pé do upa até o centro !!! agora me diga se isso tem fundamento deixar de pagar $1.70 e pagar $2.50 pra andar apé !!!

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