A Fortuna da ex prefeita de Peruíbe, Ana Preto, está ficando cada vez menor.

MINISTERIO-PUBLICOPERUIBE-2

A JUSTIÇA SENDO FEITA EM FAVOR DO POVO DE PERUÍBE.

PLACA-DE-PUBLICIDADE

Mais um pedido do BOCA DE RUA ao Ministério Público que foi acatado e ofereceu denúncia à Juíza que acatou o pedido e condenou a ex prefeita Ana Preto a ressarcir os cofres públicos no importe de R$ 626.138,60 ( seiscentos e vinte e seis mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos)

VEJA, NA ÍNTEGRA, O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LICITACAO

MP OBTÉM NOVA CONDENAÇÃO DA EX-PREFEITA ANA MARIA PRETO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Publicado em 2 de agosto de 2017 por Peruíbe

No início de janeiro deste ano, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-Prefeita ANA MARIA PRETO.

Segundo o apurado, a Prefeitura firmou contrato com a pessoa jurídica RT TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$146.406,41 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), pela modalidade convite, visando a realização de obra de construção e implantação de terminal de ônibus no bairro Estação.

Contudo, o edital não continha detalhamentos técnicos suficientes acerca do local exato da obra. Além disso, um dia após os julgamentos das propostas, a Prefeitura recebeu visita de fiscal da “ALL – América Latina Logística”, concessionária de serviços públicos, informando que se tratava de área de seu domínio, informação confirmada por ofício da Secretaria de Patrimônio da União enviado ao Município. Mesmo após a ciência de tal fato, foi dado continuidade ao procedimento licitatório, homologando-se o certame e firmando-se o contrato.

Posteriormente, foi realizado aditamento para modificar o local de implantação do terminal de ônibus para o bairro Parque D’Aville, o que implicou modificação do objeto da licitação – em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 3º da Lei nº 8.666/93) – e, ainda, gerou acréscimo de R$ 11.505,44 (onze mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) ao valor da obra, fazendo com que o objeto da contratação superasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), limite legal para utilização da modalidade convite.

Ademais, durante o curso da obra, a empresa contratada noticiou que o local passou a ser utilizado pela concessionária de transporte coletivo municipal, obstando a continuidade das obras e deteriorando os trabalhos já realizados (pelo tráfego de ônibus), gerando quebra de guias e calçadas, afundamento do solo e outros entraves, o que evidencia descaso com a coisa pública.

Em razão destes fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE pleiteou a condenação da ex-Prefeita por atos de improbidade administrativa que ocasionaram dano ao erário e violação dos princípios da Administração. Foi solicitado, ainda, a indisponibilidade dos bens da ex-Prefeita, pedido esse que foi atendido pela Juíza que analisou os autos, resultando, assim, no bloqueio de valores da conta pessoal da ex-Prefeita e na indisponibilidade de automóveis e de bens imóveis da ex-Prefeita e de sua empresa, os quais foram posteriormente liberados.

Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido e condenou ANA MARIA PRETO por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, às seguintes sanções: I) ressarcimento ao erário de R$ 156.535,15 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco mil reais e quinze centavos), valor acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidente a partir de cada pagamento à pessoa jurídica contratada (RT Terraplanagem e Construções Ltda.) e juros de 1%(um por cento) ao mês desde a citação; II) pagamento de multa civil em montante de duas vezes o valor do dano, totalizando R$ 469.605,45 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seis centos e cinco reais e quarenta e cinco centavos); III) perda de função pública; IV) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos; V) suspensão de direitos políticos por 08 (oito) anos.

Essa é a segunda condenação que o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE obtém em relação à ex-Prefeita. Em 15/04/2016, Ana Preto já havia sido condenada pela Justiça de Peruíbe por ato que implicou em violação aos Princípios da Administração Pública, uma vez que, na ocasião, havia ordenado a retirada de placa de trânsito de “proibido estacionar” a fim de se livrar de uma multa. Referida condenação foi confirmada e mantida pelo Tribunal de Justiça posteriormente.

PARABÉNS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO EMINENTE PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. RAFAEL MAGALHÃES ABRANTES

MINISTERIO PUBLICO

Não fosse esse Ministério Público de Peruíbe, atuante e imparcial, nós não teríamos essas brilhantes condenações desses péssimos políticos que só deram prejuízos aos cofres Públicos.

Vale ressaltar que o BOCA DE RUA entrou em contato com a América Latina Logística (ALL), empresa que tem o Domínio de toda faixa da malha ferroviária, que nos avisou que estaria em negociação do Domínio com a empresa RUMO, mas que viria sim ao local para verificar a ocorrência, em virtude que essa área foi feito uma concessão à prefeitura de Peruíbe, para ela zelar pela área, podendo usar com restrições de não poder ceder, locar ou vender para outras pessoas.

A ex prefeita Ana Preto, não obedeceu ao Contrato feito com a Empresa ALL e cedeu para a Empresa Jundiá de transporte Coletivo, mais uma vez o BOCA DE RUA ingressou no Ministério Público, por conta que a ex prefeita estava descaracterizando o patrimônio Histórico de mais de cem anos que é a Estação Ferroviária, o BOCA obteve sucesso com essa petição no MP que ordenou que fosse retirada a Empresa de Transportes Coletivo do local e Pasmem, seria feito um Terminal de ônibus no local que o BOCA DE RUA ingressou na Justiça solicitando que naquele local não poderia fazer absolutamente nada, foi então que no afã de executar os serviços de 146 mil reais, fizeram aquela depredação em frente a UPA, mais um ponto para esse novo prefeito que foi lá e através da prefeitura consertou o erro que uma Empresa de construção havia feito, e sabe de quem era essa Empresa RT TERRAPLENAGEM? Do filho do ex vereador, aquele vereador da faxineira o Toninho do Frango.

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

OBRIGADA-JUSTICA

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