“Pré-Candidata a Prefeita de Peruíbe, que não pode ser candidata, sofre mais uma derrota na Justiça!!!!”

A ética nos recursos judiciais.

AQUI ABAIXO MAIS UM EXEMPLO DE MÁ FÉ EM PERUIBE QUE FOI REPUDIADO PELA JUSTIÇA.

Através do VOTO N° 18.255 proferido no julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004508-49.2008.8.26.0441/50000 (Antigo N° 990.10.424938-4) – Tendo como Embargante a MUNICIPALIDADE DE PERUÍBE, o DESEMBARGADOR RELATOR Dr. RENATO NALINI parece ter identificado, segundo o texto publicado no site do Tribunal de Justiça: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – NÍTIDO SABOR INFRINGENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO QUE TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – rejeitando os embargos interpostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE.

O teor do voto é claro e direto: “Ressalve-se que os presentes embargos tangenciam a litigância de má-fé e revelam-se meramente protelatórios, vez que o acórdão embargado não padece de omissões, obscuridades ou contradições.”

E segue: “A decisão ora recorrida é clara e expressa ao mencionar que a sentença foi julgada parcialmente procedente, enquanto os apelos interpostos foram efetivamente e irremediavelmente providos, razão pela qual as rés, MUNICIPALIDADE DE PERUÍBE e JULIETA FUJINAMI OMURO, deverão arcar com as verbas sucumbenciais”.

É por falta de decisões corajosas como esta que “políticos” (na pior definição do termo) passam a vida inteira cometendo atos ilícitos sem que os intermináveis processos cumpram os objetivos de punir ou inocentar as partes.

A Coincidência entre o recurso interposto pela Prefeitura Municipal e o lançamento da Pré-candidatura da Ex-Prefeita Julieta Omuro.

O julgamento do processo em questão determinou ainda, em decisão de segunda instância, a cassação dos direitos políticos da ex-prefeita Julieta Omuro, pagamento de honorários e multa.

Com o uso de recurso legal, a ser julgado, a ré resolveu, quase um ano antes de esgotar o prazo, lançar, pelos jornais, sua candidatura a prefeita de Peruíbe/SP. Para muitos “analistas locais” o lançamento da candidatura se deu apenas para “negociar apoios”…

A noticia foi publicada pelo jornal Acontece onde a condenação do Tribunal de Justiça é tratada, na primeira página, como “boataria”.

“O litigante de má-fé é um causador de desprestígio e vergonha para o Poder Judiciário, devendo ser extirpado do nosso ordenamento jurídico através da firme atuação dos magistrados, que devem condená-los nas penas e cominações previstas legalmente, pois a JUSTIÇA, utilizando as palavras do grande RUI BARBOSA, deve estar sempre”mais alta do que a coroa dos reis, e mais pura que a coroa dos santos”(THELIO FARIAS)

Parabéns ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Desembargador DR. RENATO NALINI.

E sem falsa modéstia: Parabéns às Advogadas Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima e Rosângela Barbosa que patrocinaram a causa em defesa do Meio Ambiente em nome da MONGUE PROTEÇÃO AO SISTEMA COSTEIRO.

VEJA ABAIXO O TEOR DO ACORDÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo

Registro: 2011.0000162711
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002872-82.2007.8.26.0441/50000, da Comarca de Peruíbe, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE sendo embargado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitaram os embargos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES (Presidente) e EDUARDO BRAGA.

São Paulo, 25 de agosto de 2011.
Renato Nalini RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002872-82.2007.8.26.0441/50000 -

PERUÍBE – VOTO Nº 19.184

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002872-
82.2007.8.26.0441/50000 PERUÍBE

Embargante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA NÍTIDO SABOR INFRINGENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO QUE TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EMBARGOS REJEITADOS

Vistos etc.

Embarga de declaração a PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE para sustentar, em suas razões,1 existência de omissão quanto ao fato de competir ao empreendedor do loteamento a alegada vulneração ao Princípio da Autonomia Administrativa, insculpido nos artigos 1º, 18, 25 a 33, 35, da Constituição Federal. Aponta, ainda, ter havido contradição do julgado entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Diante desses pontos, pugna pela reforma do Acórdão,2 e pelo prequestionamento da questão.

É uma síntese do necessário.

O acórdão é de meridiana clareza e tratou de todos os temas invocados pela embargante.

A obscuridade, contradição ou omissão devem existir no próprio texto embargado e, não, no cotejo deste 1 Embargos de Declaração às fls. 203/206 dos autos 2 Acórdão às fls. 196/200 dos autos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 002872-82.2007.8.26.0441/50000 –

PERUÍBE – VOTO Nº 19.184

com o entendimento da embargante acerca da correta aplicação de dispositivo normativo.

Decisão judicial não é resposta a cada argumento oferecido pela parte para consubstanciar suas razões. Presente um motivo suficiente para decidir a demanda e fundamentada a decisão, está integralizada a prestação jurisdicional. O juiz ou órgão colegiado não precisa esgotar toda a argumentação trazida pelos demandantes para solucionar a lide.

Equivoca-se a embargante ao apontar contradição do Acórdão entre a fundamentação e a parte dispositiva. E nem constitui omissão a falta de indicação dos dispositivos em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o julgado se pronunciar. Esta a lição do mestre JOSÉ FREDERICO MARQUES, in “MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, edição Saraiva, 1975, vol. 3/161.

Em verdade, o julgado combatido elucidou todas as questões levantadas e explicitou os comandos normativos pertinentes à fundamentação. Está a MUNICIPALIDADE DE PERUÍBE a discutir a justiça da decisão, motivo porque inadmissível o manejo de Embargos Declaratórios.

Ressalve-se que os presentes embargos tangenciam a litigância de má-fé e revelam-se meramente protelatórios, vez que o acórdão embargado não padece das omissões e da contradição apontadas. Por estes fundamentos, são rejeitados os presentes Embargos.

RENATO NALINI

Relator (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002872-82.2007.8.26.0441/50000 – PERUÍBE – VOTO Nº 19.184

Acreditar na Justiça Brasileira, ainda é a melhor pedida, ela tarda, mas não falha!

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

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9 respostas a “Pré-Candidata a Prefeita de Peruíbe, que não pode ser candidata, sofre mais uma derrota na Justiça!!!!”

  1. ivan disse:

    Até que enfim uma decisão favoravél a população de Peruibe.
    Decisão como essa com certeza vai se repetir em nossa cidade e afastar politicos que só cometem atos ilicitos na administração da nossa tão querida cidade.
    E o pior é que esta sra continua enganando as pessoas de bem de Peruibe falando que tudo isso não passa de boatos.
    Muito obrigado claudete por mostra a verdade neste site, agora quero ver quem esta com a verdade se é ela ou a justiça.

    • Ivan, o BOCA DE RUA agradece a visita, veja você que tardia chegou essa decisão já faz quase quatro anos que ela saiu da prefeitura e agora que foi julgado esse caso, teria que ser mais rápido o julgamento.

      O BOCA agradece o reconhecimento do nosso trabalho, o povo do lado de lá acha que o BOCA é mentiroso, só fala e mostra mentiras, que bom se fosse verdade as “mentiras” que mostramos, que não passasse de mentiras mesmo, mas infelizmente é a verdade NUA E CRUA a verdade que ninguém vê, por que a mídia certinha e “ética” não mostra.

  2. Victor Zanelatto disse:

    Opa que coisa boa faxina em Sucupira, olha só uma notícia Tsunami, uma verdadeira bomba de Hiroshima.
    Espero que novas bombas venham a explodir, mas próximas aos gabinetes e que a síndrome das quedas de Brasília venha como uma nuvem de gafanhoto e façam muitos se esborracharem no chão.
    Cabeças estão rolando cuidado a sua pode ser a próxima!!!

    • Victor o BOCA DE RUA agradece a visita, quando você disse : “Cabeças estão rolando cuidado a sua pode ser a próxima!!!”de qual cabeça você está querendo dizer com “a sua” pode ser a próxima?

      Cadê a notícia, coloque o link, por favor.

  3. Luiz Antonio disse:

    Por essas e outras que surgirão,que a lei do “Ficha Limpa” deveria já estar em validade!
    Imagine uma situação: Vc é um empresário que está a procura de mão de obra.Certamente além de querer um profissional habilitado,procurará tb querer saber algo sobre sua vida pessoal,por isso exige que se apresente um atestado de bons antecedentes.Certamente caso a pessoa esteja com o seu “nome sujo”,irá em busca de outro profissional.Sendo assim,porque somos obrigados a conviver com esses políticos corruptos,com nomes sujos na praça?!!!Pior ainda,quando são estes que criam leis para uma cidade,estado ou país.
    Se realmente esta senhora estiver nessa situação,ela está agindo de má fé,enganando seus eleitores e os demais.
    Sei de casos que politicos nessa situação que agem assim ,para tirar proveito não apenas de alguns eleitores,mas de outros politicos,com seu apoio.
    O que o TSE fez aqui em Peruibe,não se faz. Menos de 01 semana antes das eleiçôes permitir que outra pessoa usasse da imagem de um politico influente.Uma pessoa que nem candidato era.Talves seja por essa razão,que os politicos sujos,deitam e rolam!
    O TSE é frouxo,e conivente com essa sujeira. A verdade é que todos tem o rabo preso!

  4. Victor Zanelatto disse:

    De todos que estão de maneira irregular dentro da prefeitura de Peruíbe, onde sabemos de contratos feitos de maneira errada e que traz prejuízos a todos.

    O Escândalo do Transito.
    O Escândalo do Lixo
    O Escândalo e descaso na Saúde.
    O Escândalo da contratação dos COMISSIONADOS. ENTRE ESSES quem ocupa cargo de chefia de quem é concursado!!!

    • Ufa! Que alívio você nos deu, mencionando os nomes, estamos sendo ameaçados por todos da Nata do palácio, estamos vivendo de maneira amedrontadora, ontem mesmo recebemos outro aviso que um certo ex atirador de elite de uma corporação de São Paulo quer nos acertar, por isso já tomamos outras providências judiciais em cima desta pessoa.

      Quando for assim diga quais cabeças vão rolar rsrsrsr.

      Victor o BOCA DE RUA agradece a visita.

  5. Eduardo Massaretto disse:

    Eu gostaria que me informassem. Qual seria o candidato ideal para governar nossa querida cidade de Peruíbe. Ele existe ? Ou estará somente em nossa imaginação ? Pelo que eu percebo “todos” estão, mais ou menos, comprometidos com “coisas escusas” ou seja, rabo preso mesmo. Será que eu estou com a percepção errada? Me ajudem, eu gostaria realmente de não jogar o meu voto no lixo. Quem ? Quem ?

    Um abraço a todos que puderem colaborar comigo.

    • Eduardo, nós como BOCA DE RUA não temos preferência por este ou por aquele candidato, o melhor candidato é aquele que certamente irá cumprir com tudo que prometer, portanto aqueles que prometerem muito, mundos e fundos, corra dele, pois já existe um no poder atualmente que prometeu e nada cumpriu, tudo o que foi prometido foi esquecido ou guardado no fundo do Baú, para agora faltando alguns meses do término do mandato sair quebrando todas as ruas e fazendo obras eleitoreiras, com visível cunho politico, até cego vê que não passa de campanha eleitoreira, para ficarem mais quatro anos nos torturando.

      A escolha quem irá fazer será você, e não adianta o compromisso assinado em cartório, o que aí está fez isso registrou em cartório as suas falácias de que adiantou? Nada!

      Não podemos escolher mais uma vez as tartarugas da vida, temos que estudar bem as propostas dos candidatos e se o seu candidato for eleito cobrar sempre, exercer o seu direito de cidadania, o candidato eleito fica tranqüilo, deitando e rolando se o eleitor que o elegeu não cobra nada dele, durante os 04 anos temos que fazer valer nossos direitos constitucionais, exigir que o nosso dinheiro que ganahmos suado seja bem administrado e prestado contas para nós contirbuintes é isso que temos que fazer, fiscalizar diuturnamente o candidato eleito por nós.

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