“Mais um direito de Resposta que o Boca de Rua tem que publicar, vejamos!!!”

Como senão bastasse todos os processos que o BOCA DE RUA vem sofrendo por mostrar somente as verdades agora então, mais uma vez, foi alvo de outro “DIREITO DE RESPOSTA” desta vez solicitado através da Justiça pelo Senhor Doutor Procurador Geral do Município de Peruíbe.

Vejam a solicitação Judicial

A CITAÇÃO


DO DIREITO DE RESPOSTA

COMENTÁRIO DO BOCA DE RUA.

SE É QUE ELE AINDA TEM O DIREITO DISTO!

Existem alguns fatos que merecem ser elucidados e, podemos concluir o que segue abaixo no caso do Procurador Geral do Município:

1. “Minha nomeação está em consonância com a Lei Orgânica do Município art. 76”. ( transcrição do direito de resposta)

Realmente o Procurador nomeado através de comissão está certo a Lei Orgânica Municipal, aufere a esse direito de permanência dentro da municipalidade, contudo deve verificar que a lei Orgânica deve respeitar a hierarquia das Leis. Assim, a Lei Municipal não pode conflitar e muito menos afrontar dispositivo das Constituições.

Todavia ao lermos a Lei Municipal e a Constituição do Estado essas não estão consonantes.

http://www.peruibe.sp.gov.br/administracao/leis/LEI ORGANICA.pdf

LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE

O Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Peruíbe traz: “Art. 76. A direção superior da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Procuradoria Geral do Município compete ao Secretário de Assuntos Jurídicos, cujo cargo é de provimento em comissão e livre nomeação do Prefeito Municipal, a ser ocupado por advogado de reputação ilibada e preferentemente com experiência em áreas diversas da Administração Municipal.

Parágrafo Único. O cargo de Procurador Geral do Município é de provimento em comissão e livre nomeação do Prefeito Municipal, a ser ocupado por advogado de reputação ilibada. (NR*)
º Emenda nº 25, de 18/03/2010

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/leiorg/estado.htm

O Art. 100 da Constituição do Estado de São Paulo traz: “Artigo 100 – A direção superior da Procuradoria Geral do Estado compete ao Procurador Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Estado, na forma da respectiva lei orgânica.

Parágrafo único – O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira, e deverá apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração. (grifos nossos).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)( grifo nosso).

Assim, como se pode concluir ao termino da leitura a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Peruíbe, apresenta no seu corpo texto o qual diverge da Constituição do Estado de São Paulo e da Constituição Federal.

2. “A manifestação do Município nos autos do inquérito civil trouxe ao Ministério Público os últimos posicionamentos do STF sobre o tema, nas ADIN’S 2581 e 2.682-8, onde foi admitida a possibilidade do Procurador Geral do Município ou do Estado ser escolhido sem a necessidade de pertencer à carreira, estado, assim aguardando nova apreciação do Ministério Público para atendimento ou não da recomendação”;

Quanto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ambas tiveram resultado divergente do direito pretendido pelo Município, para que o cidadão possa entender melhor, antes de postar a decisão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Trago matéria do jornal Folha de São Paulo à época dos fatos a qual é parte integrante das fls. 142 da Adin 2581, senão vejamos:

Juiz afasta procuradora-geral do Estado em SP
Publicidade
LILIAN CHRISTOFOLETTI

da Folha de S. Paulo

O juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, determinou ontem o afastamento da procuradora-geral do Estado, Rosali de Paula Lima. A possível devolução de todos os salários e das gratificações acumuladas desde sua nomeação, em setembro de 2000, será definida no final do processo.

A decisão do juiz atendeu, em caráter liminar, à ação civil pública de autoria do Sindiproesp (Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo), que considerou “ilegítima” a nomeação de Rosali para o cargo.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, o governador tem plena autonomia para nomear um procurador-geral, desde que ele pertença ao quadro de funcionários da ativa, composto hoje por aproximadamente 850 procuradores.

Esse requisito, segundo o juiz, não é cumprido por Rosali. Ela se aposentou em março de 1999 e, quase 18 meses depois, foi nomeada pelo governador Mário Covas (que morreu em 6 de março deste ano). Durante esse intervalo, Rosali assumiu como chefe de gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária.

“O cargo de procurador-geral do Estado é de carreira. Cargo de carreira é o que se escalona em classes para acesso privativo de seus titulares. Esses fatos, convenço-me, não admitem discussão”, afirmou o juiz em sua decisão.

A solicitação feita pelo sindicato de que a procuradora-geral devolva todos os salários e as gratificações acumuladas no exercício do cargo, com correção monetária, deverá se analisada no final do processo.

O levantamento dos dois vencimentos de Rosali (um da aposentadoria e outro do cargo) ainda não foi feito.

Para que o afastamento seja concretizado, Rosali deve ser intimada por um oficial de Justiça. Ao confirmar a decisão judicial, o cargo deverá ser ocupado por seu adjunto, o procurador do Estado Mário Engler.

Desgaste

Apesar do motivo legal apresentado pelo sindicato para o afastamento da procuradora-geral, há ainda um outro que os procuradores comentam, mas de forma velada.

A atuação de Rosali e seu forte vínculo com o governo paulista geraram um clima de insatisfação entre os procuradores.

Segundo procuradores ouvidos pela Folha, que pediram para não ser identificados, muitas posições mantidas pela procuradora-geral favoreceram o Estado em detrimento da categoria.

Um exemplo foi o aumento salarial concedido por Rosali a cerca de 30 procuradores do alto escalão. A decisão de Rosali causou revolta entre os procuradores da ativa, que, há sete anos, segundo o sindicato, reivindicam um aumento salarial.

Mesmo sem o afastamento imediato da procuradora-geral, só a decisão judicial já basta para criar um grave problema para o Estado de São Paulo.

A partir do momento em que o juiz da Fazenda Pública afirmou que a nomeação de Rosali foi ilegal e que ultrapassou os limites previstos na Constituição do Estado, abriu uma brecha para que todas as suas decisões, tomadas no exercício da função, sejam questionadas.

A função da procuradora-geral é dar suporte jurídico ao governo. Atua no combate à sonegação, no acompanhamento dos processos judiciais que envolvam o Estado e no atendimento à população carente que não pode pagar por um advogado.

Qualquer pessoa que tenha se sentido lesada pelo Estado, em algum caso encabeçado por Rosali, pode judicialmente questionar o resultado da ação.

“Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para, até o julgamento final, suspender o ato de nomeação da procuradora-geral do Estado, com regular nomeação de outro procurador integrante da carreira”, afirmou o juiz.

A decisão do juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci não é irreversível. Cabe ainda ao governo apresentar recurso e tentar derrubar a determinação judicial, feita em primeira instância.

Outro lado O governo do Estado de São Paulo informou, por meio de sua assessoria, que vai recorrer da decisão, ainda em primeira instância. Para o Estado, a nomeação de Rosali não foi ilegal.

A procuradora-geral está, desde ontem, acompanhando um curso de atualização jurídica em Campos do Jordão e deverá retornar amanhã à capital. Rosali acumula 20 anos na Procuradoria Geral do Estado e é especializada nas áreas administrativa e tributária.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u26829.shtml

Assim, a intenção do Governador do Estado de São Paulo em poder nomear por comissão, procurador sem ser esse funcionário de carreira, isto é, concursado foi perdido e mantida a constituição do Estado com seu texto original, onde apenas pode ser nomeado em comissão o Procurador – Geral que integra cargo de carreira. Bem o fato é o mesmo do que ocorre hoje na Municipalidade, o que muda é que essa Adin já tem mais de 10 anos de propositura e seu acórdão, isto é a decisão final e irrecorrível, mais de 4 anos.

A Ação direta de Inconstitucionalidade 2682.8 foi interposta pela OAB do Estado do Amapá, esta foi motivada além de outras razões similares a do Estado de São Paulo, senão vejamos:
ADI 2682.8

Resumo:

Julgada procedente:

Declarada a inconstitucionalidade: Expressão “preferencialmente” contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; art. 6º da Lei Complementar 11/1996, do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao art. 33 da Lei Complementar 6/1994 do mesmo Estado; e redação originária do art. 33, § 1º, da Lei Complementar 6/1994, do Estado do Amapá. Plenário, 12.02.2009. Acórdão DOU 25.02.2009.

http://m.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2028051

No presente site temos julgamento da ADI 2682 – Procurador Geral do Estado do Amapá integrante da carreira.

http://procuradoresdacidadania.blogspot.com/2009/05/julgamento-da-adi-2682-procurador-geral.html

Assim, lendo as decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não vemos o que ambas as ações podem beneficiar o atual Procurador Geral do Município de Peruíbe, sendo que as decisões são uníssonas em declarar a inconstitucionalidade, tanto do Estado de São Paulo em querer retirar a necessidade de ser funcionário de carreira, isto é, concursado, bem como a do Amapá.

No tocante ao “assim aguardando nova apreciação do Ministério Público para atendimento ou não da recomendação” queremos acreditar, hoje, estar a resposta em fls.238 no 4º parágrafo, conforme segue abaixo:


Como conclusão deixamos um provérbio :

Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo que plantamos. (Provérbio chinês)

POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

Esta entrada foi publicada em Sem categoria. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

7 respostas a “Mais um direito de Resposta que o Boca de Rua tem que publicar, vejamos!!!”

  1. RICK disse:

    LUGAR BOM DE LUCRAR EM CARGO PÚBLICO É NO BRASIL, MISTER TERMINATOR. ALIÁS, POR AQUI, QUALQUER PREFEITINHO DE MERDA GANHA “CACHÊ” ASTRONÔMICO!

  2. Victor Zanellato disse:

    Nossa cade vez que acesso é só sujeira dessa administração, o pior que não falta advogado a Prefeita poderia ter ajudado o Procurador nesses argumentos pois pedir direito de resposta beleza mas informar o que qualquer leigo alfabetizado consegue interpretar como diferente do que ele diz é fogo rsrsrs
    E esse é o chefe rsrrs.

    • Pois é Victor, assim caminha a humanidade, mas isso é só para tentar calar a boca do BOCA mas não vão conseguir, pois o BOCA DE RUA tem como prioridade a informação para a população de todos os erros dessa administração, se eles não tiverem contentes que procurem fazer o certo senão vamos falar sim, vamos mostrar sim, doa a quem doer, não temos nada a perder não somos pessoa pública, e uma pessoa pública agindo do jeito que eles estão agindo contra o povo, demandando contra o povo só têm a perder a vereadora Nadyr foi inteligente não quer se indispor com o povo quer lutar a favor do povo agora, pedindo a desfiliação do partido tucano, foi a coisa mais certa que ela já fez em toda a vida dela, pois esse partido não está a favor do povo. Parabéns vereadora pela atitude acertada.

      O BOCA DE RUA agradece a visita.

  3. Victor Zanellato disse:

    PARTIDO SÓ DE BURGUES, QUERIA O QUE !!!

  4. Victor Zanellato disse:

    Burguesia
    Cazuza
    A burguesia fede
    A burguesia quer ficar rica
    Enquanto houver burguesia
    Não vai haver poesia

    A burguesia não tem charme nem é discreta
    Com suas perucas de cabelos de boneca
    A burguesia quer ser sócia do Country
    A burguesia quer ir a New York fazer compras

    Pobre de mim que vim do seio da burguesia
    Sou rico mas não sou mesquinho
    Eu também cheiro mal
    Eu também cheiro mal

    A burguesia tá acabando com a Barra
    Afunda barcos cheios de crianças
    E dormem tranqüilos
    E dormem tranqüilos

    Os guardanapos estão sempre limpos
    As empregadas, uniformizadas
    São caboclos querendo ser ingleses
    São caboclos querendo ser ingleses

    A burguesia fede
    A burguesia quer ficar rica
    Enquanto houver burguesia
    Não vai haver poesia

    A burguesia não repara na dor
    Da vendedora de chicletes
    A burguesia só olha pra si
    A burguesia só olha pra si
    A burguesia é a direita, é a guerra

    A burguesia fede
    A burguesia quer ficar rica
    Enquanto houver burguesia
    Não vai haver poesia

    As pessoas vão ver que estão sendo roubadas
    Vai haver uma revolução
    Ao contrário da de 64
    O Brasil é medroso
    Vamos pegar o dinheiro roubado da burguesia
    Vamos pra rua
    Vamos pra rua
    Vamos pra rua
    Vamos pra rua
    Pra rua, pra rua

    Vamos acabar com a burguesia
    Vamos dinamitar a burguesia
    Vamos pôr a burguesia na cadeia
    Numa fazenda de trabalhos forçados
    Eu sou burguês, mas eu sou artista
    Estou do lado do povo, do povo

    A burguesia fede – fede, fede, fede
    A burguesia quer ficar rica
    Enquanto houver burguesia
    Não vai haver poesia

    Porcos num chiqueiro
    São mais dignos que um burguês
    Mas também existe o bom burguês
    Que vive do seu trabalho honestamente
    Mas este quer construir um país
    E não abandoná-lo com uma pasta de dólares
    O bom burguês é como o operário
    É o médico que cobra menos pra quem não tem
    E se interessa por seu povo
    Em seres humanos vivendo como bichos
    Tentando te enforcar na janela do carro
    No sinal, no sinal
    No sinal, no sinal

    A burguesia fede
    A burguesia quer ficar rica
    Enquanto houver burguesia
    Não vai haver poesia
    Composição: Cazuza/ Ezequiel Neves/ George Israel

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>