“Rejeitada denúncia contra médico acusado de estupros.”

O médico que foi acusado de estupro, por 09 mulheres, em Julho de 2011, conseguiu sua liberdade ao meio dia desta quarta-feira (26/10/2011).

E as pessoas que o denunciaram, como ficarão? Quem será condenado neste caso? Caberá ao Juiz decidir.

REVENDO O JT

Veja a matéria na íntegra:

Falta de requisito Rejeitada denúncia

contra médico acusado de estupros

Acesse o link abaixo, ou leia a matéria na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2011-out-27/tj-paulista-rejeita-denuncia-medico-acusado-nove-estupros

Por Eduardo Velozo Fuccia

Preso preventivamente por 118 dias e denunciado por estuprar nove mulheres durante supostas consultas em uma clínica particular de Peruíbe, no Litoral Sul paulista, o médico B.C.F.G., de 64 anos, foi libertado por volta do meio-dia de quarta-feira (26/10) da Penitenciária II de Tremembé, no Vale do Paraíba. Por 2 votos a 1, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo lhe concedeu Habeas Corpus para, além de restituir a liberdade, rejeitar a própria denúncia.

“Estou livre do processo criminal, mas sofri sequelas psicológicas e sociais terríveis, principalmente porque não fiz nada. Espero superar essa fase difícil com a ajuda de Deus. Sinto-me como se estivesse em um quadro de pós-embriaguez, sem conseguir raciocinar sobre o que fazer daqui para frente. Não sei se continuarei morando e trabalhando em Peruíbe”, afirmou o médico, casado, pai de quatro filhos e formado pela Universidade de São Paulo (USP).

Segundo os desembargadores Euvaldo Chaib e Salles de Abreu, a denúncia contra o médico— oferecida pelo promotor Cássio Conserino e recebida pela juíza Sheyla Romano dos Santos Moura — deve ser rejeitada pela falta de requisitos legais (pressuposto processual ou condição do exercício da ação penal), conforme dispõe o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Essa tese foi defendida pelo advogado Eugênio Malavasi, defensor do médico.

O advogado sustentou oralmente no TJ-SP que, para o ajuizamento de ação penal por estupro, é necessário a vítima manifestar o desejo de ver o autor processado. Isso porque o crime é o caso de ação penal pública condicionada à representação (manifestação de vontade da parte ofendida), exceto se ela for menor de 18 anos ou não possuir o discernimento necessário para tanto. E para ser válida, a representação deve ocorrer no prazo decadencial de seis meses.

Também de forma oral, o procurador de justiça Ailton Cocorutto manifestou-se pela denegação do HC, obtendo o voto do desembargador Edison Brandão. Sob segredo de justiça, as sustentações orais ocorreram no último dia 4 de outubro. No dia 11, Brandão deu o seu voto e o HC foi retirado da pauta. Na última terça-feira, o julgamento foi retomado e concluído, sendo proferidos os votos de Chaib e Abreu.

Das nove supostas vítimas relacionadas na denúncia, apenas uma mulher, de 27 anos, ofereceu representação dentro do prazo legal. Segundo a sua mãe, em novembro de 2010, durante consulta, o médico tocou nas partes íntimas da sua filha inicialmente sem luvas e, depois, com luvas. A jovem, ainda conforme a sua mãe, tinha um “furúnculo na parte externa da vagina”. Na mesma data, o caso foi registrado na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Peruíbe.

Em paralelo ao inquérito policial, no qual não houve o indiciamento do médico por falta de provas, o promotor tomou os depoimentos das outras supostas vítimas em um procedimento de investigação criminal. Ele ainda denunciou o acusado e requereu a sua preventiva. O pedido foi acolhido pela juíza. Na delegacia, B. foi ouvido e negou o estupro. No procedimento do Ministério Público, ele sequer chegou a apresentar a sua versão.

Segundo os desembargadores que concederam o HC, apesar da gravidade dos crimes sob apuração, a denúncia deve ser rejeitada porque ficou contaminada por vício insuperável, consistente na ausência de condição de procedibilidade (requisito para o recebimento da peça inicial). Ainda conforme eles, essa omissão reflete em toda a acusação formal do MP, não se podendo cogitar aceitá-la em parte.

Eduardo Velozo Fuccia jornalista de Santos (São Paulo).

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011

Comentário do BOCA DE RUA:

O que vamos fazer,

ao invés de apenas escrever,

divulgar, comentar e

nos indignarmos????

Pense nisso…….

Dia 15 de Dezembro de 2011

será a audiência deste

Médico às 13:30 no

Fórum da Comarca de Peruíbe/SP.


POSTADO PELA EQUIPE DO BOCA DE RUA

Esta entrada foi publicada em Sem categoria. Adicione o link permanenteaos seus favoritos.

10 respostas a “Rejeitada denúncia contra médico acusado de estupros.”

  1. Marco Cunha disse:

    Claudete, respeito muito você sua coragem, mas porque nunca assume que pode ter errado. Parou para pensar se realmente houveram os problemas pelos quais o médico foi acusado. Porque as outras pessoas não se manifestaram ? Exite momentos em que parece uma metralhadora giratória. Isso pode levar a seu descrédito. Sugiro apenas, que seja mais imparcial.

    • Marco, antes de publicarmos uma matéria consultamos todos os componentes da Equipe do BOCA DE RUA que além, da “Claudete Andreotti” temos mais mulheres integrantes do BOCA, nós chegamos a um consenso e assim publicamos, não falamos nada demais além daquilo que os jornais, a imprensa de um modo geral publicou na época, Globo, Tribuna, Record, Bandeirantes e jornais escritos também, teve grande notoriedade o caso, não foi só o “chico” (no caso do BOCA) que divulgou os Franciscos (no caso das grandes emissoras de TV) também divulgaram a matéria, por que ao invés de as pessoas procurarem dar pauladas só no BOCA que é pequenino, ínfimo, por que não fazem esse comentário tendencioso, também, para GLOBO e as outras emissoras? Processem essas emissoras, primeiramente, depois vocês se quiserem fiquem à vontade de processarem o BOCA também, isso caracteriza “picunha” ” Rixa pessoal” contra apenas uma pessoa, neste caso a Claudete Andreotti.

      Você está cometendo um grande erro ao dizer que a Claudete deve assumir que errou.

      Perguntamos:

      Errou o quê? Onde a Claudete errou?

      Estamos indignados ao ler seu comentário e informamos a você que se houve erros ao fazer pré-julgamento você deve atribuir ao Fantástico o Show da Vida que divulgou o caso, o que o BOCA fez só reproduziu, na íntegra, o vídeo que foi gravado e divulgado para todo o Brasil.

      Ninguém, em sã consciência, sai por aí denunciando alguém, só por que não tem nada pra fazer, é um caso muito sério e as vítimas não fariam esta denúncia sem que houvesse indícios de, suposto abuso, pensamos que seja assim!

      Não estamos aqui para julgar ninguém, nem as vítimas tampouco o médico, o que estamos fazendo, apenas, é cumprindo com o nosso dever que o BOCA DE RUA foi criado apenas e tão somente para mostrar o que a IMPRENSA CERTINHA, LIMPINHA E MANIPULADA, não mostra, o que não foi o caso deste médico, que toda a imprensa mesmo as certinhas mostraram, por que o BOCA DE RUA não poderia ter mostrado, o que as grandes mídias mostraram?

      Fique à vontade, se for de gosto seu, de processar o BOCA só por que ele reproduziu, na íntegra, essa matéria, assista ao vídeo e veja se é a CLAUDETE ANDREOTTI que está falando como repórter, caso seja ela aí você poderá criticá-la, e até dar o descrédito que você disse que o BOCA perderá a credibilidade, não sabemos por que, mas tudo bem, temos que respeitar as opiniões, as divergências existem para o crescimento do sistema, Ok?

      Caberá ao Juiz julgar todos os casos, inclusive este, que é a contra gosto de algumas pessoas.

      Reiteramos que a audiência será no dia 15 de Dezembro de 2011, às 13:30 no Fórum da Comarca de Peruíbe, e se ele for absolvido divulgaremos sim a absolvição dele, mas jamais erramos, jamais divulgamos uma vírgula, além, daquilo que a imprensa, de maneira geral divulgou, só copiamos e colamos igual fizemos agora.

      O que é para você ser “IMPARCIAL”?

      Se tomamos as dores das vítimas não seremos imparciais, se tomamos as dores do médico também da mesma maneira, a nossa divulgação desta matéria não teve cunho de parcialidade, pelo contrário, apenas por que escrevemos isso:

      Reiteramos que A JUSTIÇA É CEGA, MAS AS INJUSTIÇAS PODEMOS VER! Ou, no seu entender, estamos errados?

      É O QUE PENSAMOS, é proibido pensar desta maneira?

      “DEMOCRACIA”, Marco Cunha, é a palavra de ordem.

      O BOCA DE RUA agradece a visita.

  2. Eduardo disse:

    quero falar com o Marco, e aí seu Marco, o senhor não tem Tv na sua casa?
    este caso passou em tudo quanto foi canal de televisão, os jornais noticiaram foi grande a repercução deste caso, agora o senhor vem querendo metralhar só o boca? peraí, com o boca o senhor não vai mexer por que não vamos permitir, pois ele é um blog que da o direito de todos nois reclamar de tudo de errado que acontece nesta cidade, o meu bairro é o vila erminda temos dois vereadores que mora aqui, e esses dois vereadores nunca fizeram nada por nois, se temos alguém que olha e briga por nóis esse alguém é o boca de rua, porisso não vamos permitir que neguinho venha aqui falar mal do boca, o boca é a nossa vois ele é nois falando pra todos ouvir, inclusive a prefeita ou o prefeito, que ninguém sabe quem é que manda em nóis.
    se voce não ajuda também naõ atrapalha ja esta ajudando bastante.

    • Eduardo, esse Marco talvez seja adepto do seguinte ditado: “A CORDA SEMPRE ARREBENTA DO LADO MAIS FRACO” que no caso é o BOCA diante de todos os outros meios de comunicação, que são uma potência em matéria de divulgação, mas o BOCA só mostra a verdade e ela machuca por isso que as pessoas vêm pra cima do BOCA, não é esse caso, sim por que esse caso foi notório.

      O BOCA SE RUA agradece a visita e a defesa que você fez em nome do BOCA, no que depender de nós vamos continuar lutando, sim, para melhorar a vida de todo cidadão honesto, de bem e trabalhador que está refém nas mãos de uma meia dúzia da Elite dominante dos podres poderes.

  3. Pedro Souza disse:

    Isso mesmo, dá-le boca de rua, é assim que se fala, vc não inventou nada, vc só fez com que todos nós ficássemos sabendo do caso deste médico e através da televisão que foi a nivel nacional. Você foi mais um dos meios que divulgou e pronto.
    Não baixe a cabeça para esses crápulas que só querem detonar o boca, pensando que com isso eles vão calar o boca, va em frente, gosto muito do que o boca mostra, você Claudete está de parabéns pelo trabalho que está fazendo, apoio e dou uma nota para você você é dez, vc é cem, vc é mil.

    Bjão ah eu moro aqui no Jardim somar que está esquecido pela prefeitura, assim como todos os bairros de Peruíbe.

    Vocês são ótimos, continuem assim tá bom do jeito que está e não ligue para essa gentalha rsrsrsr

    • Olá Pedro, o BOCA DE RUA agradece muitíssimo as notas, será que merecemos tudo isso, todo esse reconhecimento? Se está vindo de uma pessoa comum, um cidadão de bem acreditamos que somos merecedores destas notas, estamos procurando melhorar cada vez mais procuramos atender a todos os chamados e publicar todas as denúncias, existem denúncias que não podemos publicar quando recebemos, devido serem muito fortes, coisas que ainda não podemos divulgar, mas iremos tomar medidas cabíveis contra as pessoas que estão cometendo esses crimes bárbaros contra o povo, recebemos denúncias de pessoas que trabalham no poder público e que estão insatisfeitos com as ordens dos soberanos, pessoas indicadas por eles, e nem são pessoas de carreira, são os próprios indicados por eles que nos deixam denúncias escabrosas, horripilantes e que é difícil acreditar como pode ter pessoas que cometem esses erros, ou melhor, esse crimes que são dificeis de acreditar, não fossem as fotos enviadas juntos da denúncia não acreditaríamos.

      O BOCA DE RUA agradece a visita.

  4. Silvinha disse:

    Grande Gilmar…Grande Canalha ! ! !

    Onde está o médico Roger Abdelmassih que violentou 37 mulheres em sua clínica?

    Foge do Brasil para o Líbano o médico condenado a 278 anos por violentar 37
    mulheres.

    O médico Roger Abdelmassih, de 67 anos, já está no Líbano, segundo a Folha.
    E por lá deve ficar porque tem origem libanesa e o Brasil não tem tratado de
    extradição com o Líbano. E isso poderia ter sido evitado, caso o ministro
    Gilmar Mendes não concedesse o habeas corpus que o tirou da cadeia.

    O médico estava preso, aguardando recurso de sua defesa diante da sentença
    que o condenou a 278 anos de cadeia por violentar 37 mulheres (suas
    pacientes, o que agrava os crimes) entre 1995 e 2008. E aguardava preso
    porque a Polícia Federal informou que ele tentava renovar seu passaporte. A
    juíza Kenarik Boujikian Felippe determinou que ele fosse preso para evitar
    sua fuga do país.

    Seu advogado recorreu. Disse que Roger Abdelmassih não pretendia fugir do
    país, só estaria renovando o passaporte…

    Sem ao menos perguntar ao advogado por que um homem de 67 anos condenado a
    278 anos de cadeia renovaria o passaporte (seria um novo Matusalém?), Gilmar
    Mendes – o grande canalha – mandou soltar o passarinho, que agora vai passear sua impunidade no
    exterior, até que a morte o separe da boa vida.

    O que dirá Gilmar Mendes, o Simão Bacamarte do Judiciário, sobre seu habeas
    corpus que possibilitou a fuga do criminoso?

    Parabéns ao escritório de advocacia Marcio Thomas Bastos!!!! (ex-ministro da “justiça”, que defendeu o

    safado!) FOI UMA SIMPLES AÇÃO ENTRE BANDIDOS AMIGOS

    ESSA CAMBADA FAZ PARTE DO DESGOVERNO, E TEM POR FINALIDADE PROTEGER OS BANDIDOS DE TODAS AS ESPÉCIES…

    A opção é sua: Repasse essa mensagem ou espere que o mundo de seus filhos ou netos seja igual ou pior que o nosso.

    Eu Silvinha sou “Uma pessoa que, nestas horas, tem vergonha de ser honesta e de ser brasileira.”

  5. CDCD disse:

    Subprocurador afirma que “cadeia no Brasil é para preto, pobre e prostituta”

    Desculpem a extenção do texto, mas é pertinente.

    Subprocurador afirma que “cadeia no Brasil é para preto, pobre e prostituta”
    Quem nunca ouviu a expressão “cadeia no Brasil é para os três ‘p’: preto, pobre e prostituta”? Pois bem. O subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves também concorda com o dito popular. Em entrevista ao Contas Abertas, ele afirma que, infelizmente, há uma grande lacuna entre os que podem pagar bons advogados e os mais desfavorecidos econômica e socialmente. Para o subprocurador, os réus que dispõem apenas de assistência judiciária gratuita (defensores públicos) são prejudicados, pois, ainda que existam esses profissionais nas Comarcas, eles estão abarrotados de processos, seja por falta de estrutura ou pela reduzida quantidade de pessoal. Segundo ele, os defensores não conseguem acompanhar uma ação penal, em todas as instâncias, como os advogados regiamente pagos fazem. “Assim, eles não podem, nunca – e isso é óbvio – acompanhar uma ação penal da mesma forma”, acrescenta. Gonçalves, que já ganhou o V Prêmio Cidadão Mundial, em 1999, concedido àqueles que contribuem para a prosperidade da humanidade, também comentou a respeito da aparente contradição da Justiça brasileira ao julgar o caso da mulher que pichou uma parede de uma salão na 28ª Bienal de Artes de São Paulo, no fim do ano passado, e o caso do banqueiro Daniel Dantas, acusado de vários crimes considerados mais graves. Caroline Pivetta da Mota ficou presa por cerca de dois meses e Dantas foi solto duas vezes durante a mesma semana depois ter sido preso pela Polícia Federal. “Um é poderoso, tem recursos e pode pagar bons advogados. Se a moça tivesse o mesmo advogado, ou outro que ela pudesse pagar regiamente, também não ficaria tanto tempo presa ou estaria solta no dia seguinte. Além disso, havia muito mais fundamentos a justificar a prisão de Daniel Dantas, com base nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) do que quanto à prisão da moça. Aliás, a favor dela havia todas as razões para relaxar o flagrante”, disse. Confira a entrevista na íntegra: CA: O senhor defende que a concessão de habeas corpus (HC) deve ter limites. Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que concederá habeas corpus a todos os réus cuja sentença não houver transitado em julgado (decisão da qual não se pode mais recorrer). Qual a sua opinião sobre essa decisão do Supremo?
    Wagner Gonçalves: Entendo que os parâmetros à interposição do HC foram tão alargados pela jurisprudência, que se deve discutir, sim, os limites deste instrumento. A Constituição diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Acontece, por exemplo, que hoje é comum receber e dar seguimento a habeas corpus, após sentença transitada em julgado, em ação na qual, conseqüentemente, já houve denúncia, sentença condenatória, embargos de declaração, acórdão do tribunal, embargos de declaração ou embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, agravos de instrumento, julgamento do recurso especial (ou, antes, agravo regimental) novos embargos de declaração, julgamento do recurso extraordinário, novos embargos de declaração, etc. Já vi chamar a julgamento na Suprema Corte o seguinte recurso: embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento em recurso extraordinário. No HC cabem também os recursos especiais e extraordinários e todos os recursos ‘menores’. Após tudo isso, com o trânsito em julgado, o réu apresenta, mesmo assim, um HC para dizer que a denúncia é inepta, que o juiz não obedeceu ao sistema trifásico da pena, que a agravante não existe, que não se obedeceu, na aplicação da pena, ao art. 59 do CPP etc. – todas as questões discutidas amplamente durante o correr da ação penal, que, como se demonstra, é quase infinda. E durante o andamento desta ação, cada ato judicial ainda é questionado mediante HC. Após, com a execução, se essa chegar, é também atacado com outros HCs. Enfim, não há trânsito em julgado para o HC. E, na prática, no habeas corpus hoje se discute tudo. Assim, entendo que se deve repensar os casos, principalmente quando o réu está solto e respondendo regularmente a ação penal, os limites à propositura da ação constitucional de habeas corpus. Se não se quer discutir tais ‘limites’, deve-se discutir sim as situações em que ele não será conhecido, em homenagem à celeridade da prestação jurisdicional – inclusive para a vítima e seus familiares; à segurança jurídica; em respeito ao duplo grau de jurisdição, e, principalmente, em respeito à coisa julgada. Enfim, em respeito à própria Justiça. Quanto à segunda parte da pergunta, não creio que o STF afirmou que concederá HC a todos os acusados presos, cuja sentença ainda não tenha transitado em julgado, diante do novo entendimento firmado por maioria. Há as prisões cautelares, preventivas e temporárias, as quais, atendendo o artigo 312, do Código de Processo Penal, serão mantidas. E a Corte Suprema as apreciará, caso a caso, quando a questão lhe seja submetida via HC, se a questão não se resolver nas instâncias anteriores. CA: A medida não poderá beneficiar réus que contratam bons advogados, o que aumenta ainda mais, por exemplo, o simbolismo de que cadeia no Brasil é lugar de pobre?
    Wagner Gonçalves: Quando Charles Darwin passou pelo Brasil, no navio beagle, rumo às ilhas Galapagos, no Pacífico, em 1832, ele ficou uns quatro meses no Rio de Janeiro. A impressão dele sobre a Justiça no Brasil foi a seguinte (palavras textuais): ‘Se um crime, não importa quão grave seja, é cometido por um homem rico, ele logo estará em liberdade’. Assim, revendo a história, parece haver um anátema no Brasil, no que se refere à aplicação da lei penal aos poderosos ou aos mais aquinhoados. Eles dificilmente vão para a cadeia. Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, prefiro acompanhar o entendimento dos respeitáveis votos vencidos. Confirma-se, mais uma vez, que a prisão no Brasil foi feita para os três ‘p’: ‘preto, pobre e protistuta’. Os argumentos jurídicos dos ilustres ministros que defendem a execução da pena só depois do trânsito em julgado, apesar de juridicamente relevantes e bem fundamentados, estão longe da realidade do País, no que se refere ao andamento da ação penal e à utilização de todos os recursos e HCs, como mencionado. Cria-se, portanto, um espaço entre os que podem pagar bons advogados – e estes eternizaram as ações – e aqueles, os três ‘p’, que não podem, e, por isso, ficam com a assistência judiciária gratuita – defensores públicos, quando os há na Comarca, que também estão abarrotados de processos, seja por falta de estrutura e número, não podendo, nunca – e isso é óbvio – acompanhar uma ação penal, em todas as instâncias, como os advogados regiamente pagos fazem. Não me cabe aqui discutir o mérito da decisão do STF, no ponto, mas entendo que atendido o duplo grau de jurisdição (também princípio constitucional) poder-se-ia, como era antes, dar início à execução penal, em homenagem à segurança jurídica, à celeridade processual (também princípios constitucionais), numa interpretação sistêmica da Carta Maior. Em vários países o Princípio da Presunção da Inocência também está nas suas Constituições e nem assim se espera a palavra final da Corte Constitucional para só após dar início a uma condenação. Creio que a decisão do STF é importante, por definir o entendimento sobre uma questão jurídica relevante, de há muito discutida e questionada, mas creio também que, no futuro, será restabelecida a interpretação que permitia a execução da pena após a confirmação da sentença pelo Tribunal Estadual ou Regional. Os erros nas decisões destes tribunais, para evitar a execução, poderão ser corrigidos mediante HCs ou medidas cautelares para dar efeito suspensivo, como vem sendo feito até hoje. Ou, então, por pressão popular, principalmente das vítimas e seus familiares, por pressão dos movimentos sociais ou ONGs, que combatem a impunidade, o Congresso Nacional será sensível para reformular a redação do inc. LVII, art. 5º da Constituição Federal. Afinal, nenhum culpado, para ser reconhecido culpado, pode depender da palavra final da Corte Suprema Constitucional de um país. Tal situação, na prática, é um estímulo à prescrição, por óbvio. Como diz a Ministra Ellen Gracie, “em nenhum país do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema”.
    CA: O senhor defende que o Código de Processo Penal brasileiro deve ser reformulado urgentemente para que, entre outras medidas, se reduza a possibilidade de recursos por parte dos réus. Agora, diante da decisão do STF, o senhor acredita que o código ainda deverá ser reformulado ou a idéia foi ou será abandonada?
    Wagner Gonçalves: É preciso diminuir o número de recursos ou a possibilidade dos mesmos. Além disso, deve-se discutir a necessidade de deferir defesa prévia antes do recebimento da denúncia, principalmente nas ações originárias nos tribunais, devido a foro privilegiado. A própria defesa prévia, para o crime de tráfico de entorpecente, por exemplo, deve ser revogada. Só atrasa a ação penal e, muitas vezes, gera nulidades. Se ela tem andamento em um tribunal, a situação do recebimento da denúncia se torna ainda mais complexa.
    CA: Recentemente, tivemos o caso de uma mulher que foi presa por cerca de dois meses em outubro de 2008 por ter pichado as paredes de um salão da 28ª Bienal de Artes de São Paulo. O banqueiro Daniel Dantas, acusado de vários crimes considerados mais graves, foi solto duas vezes durante a mesma semana depois ter sido preso pela Polícia Federal. Como o senhor analisa essa aparente contradição da Justiça brasileira nos dois exemplos? Wagner Gonçalves: Um é poderoso, tem recursos e pode pagar bons advogados. Se a moça tivesse o mesmo advogado ou outro, que ela pudesse pagar regiamente, também não ficaria tanto tempo presa ou estaria solta no dia seguinte. Além disso, havia muito mais fundamentos a justificar a prisão de Daniel Dantas, com base nos pressupostos do artigo 312 do CPP do que quanto à prisão da moça. Aliás, a favor dela havia todas as razões para relaxar o flagrante.
    CA: O procurador da República Rodrigo De Grandis disse em entrevista que o número de grampos telefônicos autorizados pela Justiça brasileira não é exagerado. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, acredita que no Brasil há uma espécie de “grampolândia”. Como o senhor analisa a questão do grampo no país? É uma ferramenta essencial, quando autorizada pela Justiça, para o combate a crimes como o de colarinho branco?
    Wagner Gonçalves: Se o crime a cada dia se organiza mais, inclusive com a sofisticação da Internet (pedofilia, furto de contas correntes, remessas ilegais em segundos para o exterior, lavagem de dinheiro, espionagem de todos os tipos, etc.), o combate ao crime deve contar com ferramentas novas para a sua apuração. E uma delas, já definida em lei, de há muito, é a escuta telefônica. Comunicação – e a imprensa está aí para provar isso – é poder. E conhecer a comunicação entre os agentes de uma sofisticada organização criminosa é fundamental. Fala-se em ‘grampolândia’ e chegou-se a falar em mais de 400.000 escutas. Entretanto, o ilustre corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, após um levantamento, teria apurado 98.000. Há, creio, um sensacionalismo em tudo isso, que não ajuda em nada. O importante é que as escutas sejam autorizadas pelo juiz, comunicadas e acompanhadas pelo Ministério Público (MP). Inclusive, há um projeto para que, antes de deferir a escuta, o juiz colha o parecer do MP.

    Fonte : Leandro Kleber Do Contas Abertas

    http://flitparalisante.wordpress.com/2009/02/15/subprocurador-afirma-que-%E2%80%9Ccadeia-no-brasil-e-para-preto-pobre-e-prostituta%E2%80%9D/

    • CDCD, infelizmente é isso mesmo, Brasil país de dois pesos e duas medidas, quem tem mais chora menos, ou, manda quem pode obedece quem tem juízo, é isso mesmo, brilhante parecer deste Subprocurador.

      O BOCA DE RUA agradece a visita.

  6. T.A.G. disse:

    Isso é a mais pura verdade , a justiça deste país é pessima,so funciona pra quem nao tem dinheiro !!!!
    Algumas pessoas devem gostar de serem bulinadas por um homem sem vergonha como esse por isso defendem tanto!!!
    Uma pessoa tao ruim merece ficar presa pro resto da vida!
    É muito facil ficar indo na igreja levando vela no altar e dentro da sala do consultorio fazer safadeza com pessoas que estao doentes e sensiveis!!

Deixe uma resposta para Eduardo Cancelar resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>